A recente proposta apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que permite o acúmulo de aposentadoria e salário para parlamentares em exercício, além da extensão do 13º salário a aposentados e pensionistas do regime de previdência do Congresso Nacional, representa um escandaloso retrocesso no debate público sobre moralidade, responsabilidade fiscal e justiça social.

Trata-se de mais um capítulo da crônica da autopreservação da elite política, que legisla em causa própria e à revelia das urgências reais da população brasileira. Em um país onde milhões dependem do SUS, enfrentam desemprego ou se aposentam com o salário mínimo, é inadmissível que parlamentares busquem ampliar privilégios históricos em detrimento do erário público. Não se trata de um direito legítimo, mas de um abuso travestido de legalidade.

A proposta de Motta não apresenta qualquer estimativa de impacto fiscal, o que já deveria ser motivo suficiente para sua rejeição sumária. Como se não bastasse, foi protocolada em regime de urgência, tentando escapar do necessário debate público e da devida tramitação transparente. Esse comportamento fere o princípio da democracia representativa e desafia diretamente os mecanismos de controle e fiscalização que deveriam nortear o Congresso Nacional.

O projeto ainda busca beneficiar retroativamente prefeitos, vereadores e deputados estaduais que já ocuparam mandatos federais, alargando o escopo de privilégios e ampliando ainda mais o impacto financeiro. Tal medida representa uma perversão do princípio da equidade previdenciária, gerando um sistema de castas dentro da administração pública, onde alguns poucos acumulam salários e benefícios enquanto a grande maioria da população é penalizada com reformas e cortes.

O Congresso Nacional já conta com uma série de benesses que o distanciam da realidade da maioria dos brasileiros: auxílios, verbas de gabinete milionárias, plano de saúde diferenciado, aposentadorias especiais. Institucionalizar o acúmulo de vencimentos e aposentadorias seria transformar o mandato parlamentar em um balcão de vantagens vitalícias.

Num momento em que o Brasil enfrenta desafios estruturais — como o subfinanciamento da saúde, da educação e da seguridade social —, não é apenas imoral, é cruel, que se proponha aumentar privilégios para os que já gozam do topo da pirâmide funcional e política. A população, que há anos é chamada a “apertar o cinto”, não pode assistir calada à farra institucionalizada da elite legislativa.

É dever dos parlamentares comprometidos com a ética pública rejeitar esta proposta e denunciar publicamente sua tramitação apressada. A sociedade civil, os movimentos populares e a imprensa precisam cumprir seu papel de resistência, impedindo que este tipo de projeto avance nas sombras, alimentado pela conivência e pelo silêncio.

O Brasil precisa de reformas que reduzam desigualdades, não que as acentuem. Propostas como a de Hugo Motta não apenas afrontam o bom senso — elas deslegitimam ainda mais a confiança nas instituições democráticas. E isso, num país em crise, é um luxo que não podemos nos dar.